O papel da vigilância sanitária no PMOC
A vigilância sanitária fiscaliza o cumprimento das normas de qualidade do ar interior e manutenção de sistemas de climatização, com base na Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e, em São Paulo, na Lei 13.589/2018.
O que é verificado em uma fiscalização
Os fiscais costumam solicitar o plano PMOC, os laudos técnicos mais recentes, os registros de higienização, e a comprovação de que o responsável técnico é profissional habilitado com ART registrada no CREA.
Riscos do não cumprimento
A falta de PMOC pode resultar em autuações administrativas, com multas previstas pela Lei nº 6.437/77 que podem variar de R$ 2.000 a R$ 1,5 milhão, conforme a gravidade da infração.
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